“Contribuintes do Simples Nacional já podem parcelar débitos.”

“Foi publicada no dia 12 de dezembro, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa que regulamenta o parcelamento de débitos do Simples Nacional.

Dessa forma, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional com débitos com a Receita Federal do Brasil relativos às competências até maio de 2016 poderão optar pelo parcelamento da dívida em até 120 meses, com prestação mínima de R$ 300. A opção pode ser feita até às 20h de 10 de março de 2017.

O parcelamento abrange a totalidade dos débitos exigíveis e implica desistência compulsória dos parcelamentos em curso. Além de dívidas relacionadas a tributos, também contempla outras inscritas em dívida ativa da União – possibilidade regulamentada por portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Para incluir os débitos em discussão administrativa ou judicial, é preciso comparecer à unidade da Receita Federal do Brasil de domicílio tributário do contribuinte e apresentar desistência da discussão administrativa ou cópia da petição de desistência da ação judicial.

Em regra, a primeira parcela deve ser paga até dois dias após o pedido ou até o último dia útil do mês, o que for menor.”

Fonte: Área de Conteúdo SESCON-SP

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