Imposto de Renda 2017

O prazo de entrega do Imposto de Renda 2017, referente aos ganhos de 2016, termina em 28 de abril.

A Roots Contabilidade faz a Declaração para você!

Entre em contato e não perca o prazo.

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Fique atento com o calendário oficial do FGTS

A Caixa Econômica Federal alerta à todos para ficarem de olho em informações circuladas pela internet. Diversos calendários não oficiais sobre saques de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que circulam na internet, não procedem e devem ser ignorados.

 

Para terem as informações exatas sobre o FGTS, recomenda-se acessar diretamente o site da Caixa Econômica Federal.

 

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IRPF 2017: Anote na agenda e organize-se | Roots Contabilidade

A Receita Federal divulgou o cronograma deste ano do IRPF 2017 (Imposto de Renda Pessoas Física), portanto agende-se e programe-se o quanto antes.

O prazo de entrega começa no dia 02 de Março e vai até o dia 28 de Abril. Por volta do dia 23 de Fevereiro, o programa gerador de declaração estará disponível no site da Receita.

Programe-se!

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“Contribuintes do Simples Nacional já podem parcelar débitos.”

“Foi publicada no dia 12 de dezembro, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa que regulamenta o parcelamento de débitos do Simples Nacional.

Dessa forma, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional com débitos com a Receita Federal do Brasil relativos às competências até maio de 2016 poderão optar pelo parcelamento da dívida em até 120 meses, com prestação mínima de R$ 300. A opção pode ser feita até às 20h de 10 de março de 2017.

O parcelamento abrange a totalidade dos débitos exigíveis e implica desistência compulsória dos parcelamentos em curso. Além de dívidas relacionadas a tributos, também contempla outras inscritas em dívida ativa da União – possibilidade regulamentada por portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Para incluir os débitos em discussão administrativa ou judicial, é preciso comparecer à unidade da Receita Federal do Brasil de domicílio tributário do contribuinte e apresentar desistência da discussão administrativa ou cópia da petição de desistência da ação judicial.

Em regra, a primeira parcela deve ser paga até dois dias após o pedido ou até o último dia útil do mês, o que for menor.”

Fonte: Área de Conteúdo SESCON-SP

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“Anistia das multas da GFIP avança no Congresso Nacional”

“Mais um passo foi dado no Congresso Nacional para a anistia das multas relativas à Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), um grande pleito da categoria contábil e dos contribuintes e uma bandeira constante do SESCON-SP, da FENACON e de outras entidades contábeis nos últimos anos.

Ontem, 7, o Projeto de Lei 7512/2014, que trata do assunto, foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da mesma Casa.

A matéria, de autoria do deputado Laércio Oliveira e de relatoria do deputado Luiz Carlos Hauly, anula os débitos tributários oriundos de multas geradas no período de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013. A proposta, inclusive, contém sugestões do SESCON-SP e da FENACON em favor do segmento contábil, que cumpre a obrigação acessória em nome do empreendedorismo brasileiro.

Estamos acompanhando de perto a tramitação deste PL, pois acreditamos que a manutenção destas multas podem gerar grandes prejuízos para as empresas e a categoria contábil, inclusive com o encerramento de suas atividades para muitos casos.”

Fonte: SESCON-SP

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GFIP: PL 7512/2014 deve ser votado nesta semana na CFT

Na pauta da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, o projeto de lei (PL) 7512/2014, que trata das multas da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), deve ser votado na quarta-feira (07/12).

A matéria, relatada pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), anula os débitos tributários oriundos de multas geradas no período de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013. Em seu relatório, o parlamentar destaca que a anistia não gera renúncia fiscal, pois as multas “não se referem a atraso e muito menos falta de pagamento, mas do mero descumprimento de obrigações acessórias”.

Além disso, segundo o autor do PL, deputado Laércio Oliveira (SD-SE), a cobrança dessas multas pode inviabilizar a continuidade das atividades de uma série de empresas. “Ocorre que essa é uma medida extremamente danosa e não condiz com o simples caráter educacional das penalidades. Devemos abrandar tais sanções financeiras”, destaca o texto da proposta.

De acordo com o diretor político-parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, é fundamental que haja cobrança por parte das empresas contábeis e dos próprios contadores para que os deputados integrantes da CFT estejam presentes na próxima reunião para apreciarem o projeto. “Ontem estivemos na Câmara e, infelizmente, a Comissão não teve quórum, o que inviabilizou a votação do projeto. Por isso, é fundamental que todos cobrem a presença dos deputados da sua região, na reunião da próxima quarta-feira, dia 07, para votarem e aprovarem esta importante proposta”, destacou.

Fonte: Fenacon – Por: Fenacon

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Conheça alguns direitos em caso de demissão | Roots Contabilidade

Principalmente na situação atual de crise, a palavra “demissão” já assusta os empregados. Em caso de demissão, não se desespere! Porém é preciso sempre estar preparado para isso.

Para isso, a Roots Contabilidade separou alguns direitos caso você for convidado a se retirar da empresa.

  1. Banco de horas: na demissão com ou sem justa causa, se seu saldo de banco de horas for positivo, você deve receber pelas horas trabalhadas, como se fossem “horas extras”.
  2. Saldo de salário: você deve receber pelos dias que foram trabalhados no mês da demissão, independente se foi mandado embora por justa causa ou não.
  3. 13º salário: receberá proporcional, independente do mês em que o profissional foi dispensado. Lembrando que quem for demitido por justa causa não tem direito a esse benefício.
  4. Férias: receberá proporcional aos meses que trabalhou. Cada mês trabalhado dá direito à uma proporção de férias. O resultado, ao final de um ano, deve ser um salário inteiro mais um terço, obrigado por lei. No caso de demissão por justa causa, só possui o direito de receber em caso de férias vencidas e que ainda não foram tiradas.
  5. Aviso prévio: em caso de justa causa, esse direito não é válido.
  6. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): quem é demitido sem justa causa tem o direito de sacar o dinheiro depositado na conta na Caixa Econômica Federal.

Fonte: Utilizado como base a matéria do Jornal Contábil

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Consultas ao 6º lote do Imposto de Renda 2016 – Receita Federal

A consulta ao 6º lote do Imposto de Renda de 2016 abriu hoje (08/11/2016). A consulta também é válida a lotes residuais, de quem caiu na malha fina, de 2008 a 2015.

Quem não estiver neste lote, e nem no lote de dezembro, está na malha fina.

O pagamento será feito no dia 16/11/2016.

Você pode acessar ao site da Receita ou realizar a consulta pelo aplicativo oficial.

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Presidente Michel Temer sanciona nova Lei do Super Simples

O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo e Combate à Guerra Fiscal (FREPEM) da Assembleia Legislativa de São Paulo, deputado estadual Itamar Borges (PMDB), participou hoje, 27 de outubro, em Brasília da cerimônia onde o presidente Michel Temer sancionou o Projeto de Lei Complementar PLP 25/2007 do Super Simples – “Projeto Crescer Sem Medo”.

Essa é uma conquista importante dos empreendedores brasileiros. Uma luta da FREPEM, da Frente Parlamentar Mista da MPE, através do presidente deputado Jorginho Mello, do SEBRAE Nacional, através do presidente Guilherme Afif Domingos, e de inúmeras instituições, tais como SESCON-SP, FIESP, FACESP, FECOMERCIO, dentre outras. A relatora do projeto no Senado Federal foi a senadora Marta.

Além do parcelamento imediato das dívidas tributárias de 60 meses para 120 meses o prazo para micro e pequenos empresários quitarem suas dívidas há vários outros benefícios para ajudar os pequenos negócios a ter oxigênio para atravessar a atual crise, dentre eles: ampliação de limites de enquadramento; “rampa de tributação” com novas regras para progressão de alíquota; dupla visita nas fiscalizações do Procon; inclusão das cervejarias artesanais e micro destilarias no Simples Nacional; regulamentação do investidor anjo, e outras.

Foi aprovado a faixa de transição, que vai de R$ 3,6 milhões a R$ 4,8 milhões de faturamento anual, a redução de 6 para 5 tabelas e de 20 para 6 faixas de tributação e a elevação do teto anual de faturamento do MEI (microempreendedor individual) de R$ 60 mil para R$ 81 mil. Tudo isso entrará em vigor em 2018.

Itamar Borges, que acompanhou a cerimônia em Brasília, nesta quinta-feira, ressaltou que a nova lei é fruto do esforço de muitas instituições e parlamentares, como o deputado Vaz de Lima, que em 2012 apresentou um projeto para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica.

“É um momento de muita alegria e de conquista, após todo um trabalho realizado em conjunto. Desde as audiências e debates que realizamos em São Paulo incluímos sugestões que fazem parte da nova Lei. Por exemplo, a dupla visita nas fiscalizações do Procon, a inclusão das cervejarias artesanais e micro destilarias no Simples Nacional, além revisão das tabelas, a criação de uma rampa suave de tributação e a faixa de transição para o lucro presumido.”, disse Itamar Borges.

“Sabemos que a nova Lei ainda não é tudo o que queríamos, mas o nosso trabalho seguirá e esse é um novo marco para que milhões de empresas possam crescer sem medo.” concluiu o parlamentar.

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Lei Geral: dúvidas sobre parcelamento – FENACON | Roots Contabilidade

Conforme anunciado anteriormente, o Congresso Nacional aprovou, no último dia 4 de outubro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 25/2007, alterando a Lei Complementar 123/2006.

Entre outras medidas, em seu artigo 9º., o referido PLP estabelece a possibilidade de parcelamento em até 120 meses, com parcela mínima de R$ 300,00, os débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016.

Estabelece ainda que após a sanção presidencial, o Comitê Gestor do Simples Nacional deverá regulamentar o parcelamento estabelecido, bem como que a adesão ao parcelamento ampliado poderá ocorrer em até 90 dias após a regulamentação.

Dessa forma, é importante ficar atento às próximas medidas (sanção e regulamentação), já discutindo com os clientes a existência de débitos e verificando a necessidade de parcelamento.

Abaixo a transcrição, na íntegra, o artigo 9º. Do PLP:

Art. 9º Poderão ser parcelados em até cento e vinte meses os débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

  • 1º : O disposto neste artigo aplica-se aos créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.
  • 2º : O pedido de parcelamento previsto no caput deste artigo deverá ser apresentado em até noventa dias contados a partir da regulamentação deste artigo, podendo esse prazo ser prorrogado ou reaberto por igual período pelo Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, e independerá de apresentação de garantia.
  •  : A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data de seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais) para microempresas e empresas de pequeno porte.
  •  : Até o mês anterior ao da consolidação dos parcelamentos de que trata o caput, o devedor é obrigado a calcular e a recolher mensalmente a parcela equivalente ao maior valor entre:

I – o montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas;

II – os valores constantes no § 3º deste artigo.

  •  : Por ocasião da consolidação, será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês da adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados.
  •  : Poderão ainda ser parcelados, na forma e nas condições previstas nesta Lei Complementar, os débitos parcelados de acordo com os §§ 15 a 24 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
  •  : O pedido de parcelamento de que trata o § 2º deste artigo implicará desistência compulsória e definitiva do parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação.
  •  : O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de

Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

  • Compete ao CGSN a regulamentação do parcelamento disposto neste artigo.

Fonte: FENACON – Notícias

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