“Anistia das multas da GFIP avança no Congresso Nacional”

“Mais um passo foi dado no Congresso Nacional para a anistia das multas relativas à Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), um grande pleito da categoria contábil e dos contribuintes e uma bandeira constante do SESCON-SP, da FENACON e de outras entidades contábeis nos últimos anos.

Ontem, 7, o Projeto de Lei 7512/2014, que trata do assunto, foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da mesma Casa.

A matéria, de autoria do deputado Laércio Oliveira e de relatoria do deputado Luiz Carlos Hauly, anula os débitos tributários oriundos de multas geradas no período de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013. A proposta, inclusive, contém sugestões do SESCON-SP e da FENACON em favor do segmento contábil, que cumpre a obrigação acessória em nome do empreendedorismo brasileiro.

Estamos acompanhando de perto a tramitação deste PL, pois acreditamos que a manutenção destas multas podem gerar grandes prejuízos para as empresas e a categoria contábil, inclusive com o encerramento de suas atividades para muitos casos.”

Fonte: SESCON-SP

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